Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a CLARA (Consultora de Legislação e Apoio a Rotinas Administrativas), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a CLARA. Ao utilizar nosso serviço, você declara ter capacidade legal para celebrar este acordo.

2. Descrição do Serviço

A CLARA é um assistente virtual especializado em:

• Orientações sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
• Procedimentos e rotinas administrativas
• Consultas à legislação e normas aplicáveis
• Sistemas de gestão pública

O serviço utiliza inteligência artificial para fornecer orientações baseadas em documentos oficiais e legislação vigente.

3. Uso Permitido

Você pode utilizar a CLARA para:

• Consultas pessoais sobre procedimentos administrativos
• Auxílio em atividades profissionais relacionadas à administração pública
• Pesquisas sobre legislação e normas aplicáveis

É vedado:

• Uso comercial ou revenda das orientações fornecidas
• Tentativa de manipular ou explorar vulnerabilidades do sistema
• Uso para fins ilegais ou antiéticos
• Reprodução em massa do conteúdo para outros sistemas

4. Limitação de Responsabilidade

A CLARA é uma ferramenta de apoio e suas orientações:

• NÃO substituem a consulta direta às normas oficiais
• NÃO substituem assessoria jurídica especializada
• NÃO têm caráter oficial ou vinculante
• Podem conter imprecisões ou informações desatualizadas

O usuário é responsável por verificar as informações junto às fontes oficiais antes de tomar decisões baseadas nas orientações fornecidas.

5. Conta do Usuário

Ao criar uma conta através do login com Google, você é responsável por:

• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades da CLARA são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

A utilização do serviço não confere a você qualquer direito de propriedade sobre:

• A marca, logo e identidade visual da CLARA
• O código-fonte e tecnologias utilizadas
• Os modelos de inteligência artificial e base de conhecimento

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos:

• Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• Suspender o serviço temporariamente por questões técnicas
• Modificar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio

8. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Atualização da data de "última atualização" nesta página
• Notificação por email para usuários registrados (quando aplicável)
• Aviso no próprio serviço

O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia decorrente destes termos será submetida ao foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: